Sessão presidida por Raimundo Lira aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza avaliação de política pública no âmbito dos impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e logo depois, reunião deliberativa com 17 itens. Entre eles, o PLS 46/2012, que assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses, e o PLS 382/2011, sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. À mesa, o presidente em exercício da CAE, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em sessão presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta primeira semana de atividades, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 que dá permissão para o microempreendedor exercer atividade em casa. O projeto assegura ao microempreendedor individual as condições para ele utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A matéria, aprovada na primeira sessão da CAE deste ano de 2016, seguirá para deliberação do Plenário. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).

Nos debates na CAE, os senadores ressaltaram que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbe a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.

Recomendações – Na mesma sessão presidida por Raimundo Lira, a CAE aprovou três recomendações para deter guerra fiscal entre estados. As recomendações devem ser dirigidas ao governo federal e ao próprio Senado. Segundo entendimento dos senadores da CAE, é preciso “derrubar uma estratégia tributária que distorce a alocação de verbas públicas e causa insegurança jurídica e desgaste na arrecadação dos estados”.

A primeira providência sugerida se dirigiu ao governo federal. O apelo foi no sentido de enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e uma Medida Provisória que tratem da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas de arrecadação dos estados.

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