Relator do impeachment vê ‘fatos gravíssimos’ contra a Constituição

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Primeiro a se pronunciar na sessão da Câmara deste domingo (17), o relator do processo de impeachment na Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), defendeu a abertura do procedimento e argumentou haver “fatos gravíssimos, que atentam contra a Constituição”.

“É hoje, agora nesse parlamento, que vamos dar uma resposta à população brasileira. Fortalecendo ainda mais a nossa democracia. Minha resposta já é conhecida e não foi uma escolha sem fato legal. Há fatos gravíssimos, que atentam contra a Constituição, contra essa casa, contra as finanças públicas, contra a transparência e contra o país”, disse Jovair.

A sessão foi aberta pontualmente às 14h pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os parlamentares vão decidir se abrem ou não processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Da tribuna, Jovair Arantes afirmou que ser eleito não significa “poder tudo” e que os 54 milhões de votos recebidos pela presidente Dilma Rousseff, na eleição de 2014, não a autorizam a violar a Constituição e “massacrar a economia”.

“Relembro aos colegas que estamos decidindo essa questão com legitimidade constitucional. Democracia é muito mais que uma eleição popular. Não se pode tudo apenas porque foi eleito pelo voto popular. 54 milhões de votos não autorizam o descumprimento da Constituição”, disse.

Para ele, a presidente agiu com falta de transparência para viabilizar um “projeto de poder”. “Não autorizam a prática de atos que atentam contra as finanças. Não autorizam que o presidente massacre a economia do país por um projeto de poder. Não servem de justificativa para atos nocivos contra a economia. Democracia também pressupõe observar as leis orçamentárias e fiscais e ser transparente”, continuou o relator.

O relator sustentou não ver diferença entre um corrupto e quem mascara a real situação financeira de um país. “Não vejo diferença entre aqueles que se apropriam do dinheiro público praticando ato de corrupção daquele que mascara a real situação financeira para um projeto de poder”, declarou.

Jovair reiterou não ver o processo de impeachment como um “golpe”, conforme acusam governistas, visto que está amparado pela Constituição. “O impeachment de agora não é um golpe, é um instrumento legítimo e constitucional, que permite a fiscalização e controle de um poder em relação a outro”, disse.

Câmara ‘forte’

Antes de iniciar a defesa de seu parecer, Jovair Arantes afirmou ter “orgulho” de integrar o Legislativo e disse que a Câmara se tornou forte e deixou de ser “puxadinho” do Executivo.

“Tenho orgulho de fazer parte dessa Casa, em especial dessa legislatura. Hoje esse parlamento sai fortalecido, restabelece sua credibilidade. Mostramos que temos um parlamento forte. Uma Câmara que funciona e que não se constitui como mero puxadinho do Executivo”, disse.

Ao defender o seu parecer, Jovair Arantes disse que a condução dos trabalhos na comissão especial que analisou o caso teve “a mais ampla transparência”. “Foram realizadas 11 sessões e ocorreram quase 50 horas de debate na comissão. Esse processo tem se caraterizado pela mais ampla transparência”, disse.

Ele lembrou que a atual fase do processo é apenas pela aceitação ou não da denúncia e que o julgamento definitivo será realizado pelo Senado Federal. “Onde a presidente terá a possibilidade de se defender novamente, inclusive de forma mais ampla”, afirmou.
Jovair ressaltou que a Câmara não extrapolou as suas responsabilidades em nenhum momento. “Não houve extrapolação nenhuma dessa Casa. Deixei claro que os indícios de crime de responsabilidade se referiam apenas a fatos ocorridos no ano de 2015, principalmente à edição de decretos sem autorização dessa casa legislativa. A edição de decretos sem a devida autorização do legislativo, além de ferir a separação dos poderes, revela comportamento unilateral e um viés autoritário”, afirmou.

Decretos e pedaladas
O relator do processo de impeachment afirmou que a edição, em 2015, por Dilma, de decretos liberando crédito extra no valor de R$ 2,5 bilhões, sem autorização do Congresso Nacional, atenta contra a separação dos poderes.

“Deixei claro que os indícios de crime de responsabilidade se referiam apenas a fatos ocorridos no ano de 2015. Principalmente a edição de decretos sem autorização dessa casa legislativa. A edição de decretos sem a devida autorização do Legislativo, além de ferir a separação dos poderes revela comportamento unilateral”, disse.

Jovair Arantes também rebateu argumento de que governos anteriores também agiram dessa forma e praticaram as chamadas “pedaladas fiscais”. As pedaladas são como ficaram conhecidas manobras de retardar transferências a bancos públicos, para aliviar artificialmente a situação fiscal do país.

Por causa dos atrasos nos repasses, Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica tiveram que desembolsar dinheiro próprio para pagar programas sociais, como Bolsa Família, Plano Safra e Minha Casa, Minha Vida, o que consistiria um “empréstimo” governo.

Para o relator, o fato de outros governos não terem sido responsabilizados pela prática apontada como irregular, não exime Dilma de punição.

“O fato de que o Tribunal de Contas da União só detectou as irregularidades em 2014 não exime a responsabilidade da presidente e muito menos a autorizou a continuar com as práticas em 2015. Nenhum agente político precisa de aviso prévio para cumprir as leis e a Constituição Federal. Em 2015, já era de amplo conhecimento o caráter proibitivo da conduta”, afirmou.

Jovair Arantes afirmou ainda que os recursos movimentados com as “pedaladas fiscais” no governo Dilma somaram R$ 60 bilhões. “Alguns afirmaram que não houve má-fé porque governos anteriores já haviam adotado tais práticas. Isso não é verdade. Estatísticas revelam que nenhum governo anterior atrasou por tanto tempo repasses a  bancos públicos e em tantos bilhões. Somam R$ 60 bilhões.”

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