TJPB começou hoje a prender condenados em 2ª instância

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O Tribunal de Justiça da Paraíba começou nesta terça-feira (1) a colocar em prática a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir que réus condenados em segunda instância comecem a cumprir pena de prisão.

 

Decisão

Com a decisão do STF por sete 7 votos a quatro, no último dia 17, a partir de agora bastará a sentença condenatória de um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Poder Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

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