Procon-PB determina critérios para emissão de carteiras

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A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) se reuniu com entidades representativas dos estudantes universitários da Paraíba, nesta segunda-feira (29), para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que baseou as condições e critérios para a confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016.

As entidades habilitadas foram o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp/FatecPB), Faculdade Integrada de Patos (FIP), Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Faculdade Maurício de Nassau, Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Universidade Paulista (Unip) e Centro Acadêmico Sobral Pinto (Casp).

No entanto, as entidades certificadas terão um prazo máximo de até dez dias úteis para enviar o layout da carteira ao Procon-PB para aprovação mediante acordo com as entidades organizadoras responsáveis. Com isso, todas as instituições de ensino deverão aguardar até o dia 15 de março para remeter seus respectivos bancos de dados a Sintur/JP.

Pagamento – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que for solicitada por meio do formulário tradicional ou via internet custará até R$20,00 na primeira remessa. Em caso de segunda via, o documento custará o valor da emissão de R$23,00. As entidades deverão seguir o padrão nacional na confecção da carteira e terão o prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da entrega do formulário, para entrega final do documento.

“Foi um TAC construído a quatro mãos e considerado pelos estudantes o mais democrático de todos os tempos. Nele nós elencamos as lacunas encontradas na Lei Federal sobre certificação digital que ainda está em fase de implantação. Assim, asseguramos aos estudantes a meia entrada em eventos culturais e a meia passagem”, esclareceu a superintendente do Procon-PB, Késsia Bezerra Cavalcanti.

No TAC também ficou estabelecido que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ocasionará a aplicação de multa. Contudo, os estudantes poderão ajudar na fiscalização quando identificarem valores acima do estipulado. Neste caso, deverão procurar o órgão responsável e formalizar a reclamação para que, desta forma, sejam tomadas as medidas cabíveis.

Além das entidades estudantis citadas, participaram ainda do TAC representantes da Casa do Estudante Universitário da Paraíba (Ceup), Secretaria de Educação da Paraíba (SEE), Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), Setrans/PB, Sintur/JP e AETC/JP.

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