Estabelecimentos comerciais que privatizarem calçadas serão autuados em JP

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Os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo que motoristas estacionem livremente por meio de correntes, cones e grades ou qualquer outro tipo de obstrução, serão autuados pela Fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e estão sujeitos a multa. A operação ‘Libera aí’ é uma resposta às denúncias frequentes feitas por motoristas.

Os fiscais estão verificando se o consumidor está sendo impedido de estacionar nesses espaços e alertam que também é ilegal a instalação de placas em que o estabelecimento restringe o estacionamento a “clientes em atendimento”.

As exceções previstas nas leis municipais que regem o assunto são hospitais, clínicas médicas e farmácias, em função de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

A Lei Complementar 63/2011 diz que é proibida a privatização das calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais, com penalidade de multa administrativa. A Lei 63/2011 é um complemento à Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas do Município de João Pessoa.

Durante toda semana, os fiscais do Procon-JP percorrerão os estabelecimentos comerciais em vários bairros da cidade. Inicialmente, serão priorizados locais que já foram alvo de denúncias.

Outra opção para denunciar a irregularidade é por meio do aplicativo Procon-JP, que pode ser baixado no aparelho celular através do site proconjp.pb.gov.br.

O serviço está disponível, por enquanto, apenas na versão android. Quem flagrar estacionamento com calçada rebaixada onde tenha algum tipo de obstrução, pode fazer a fotografia e enviar para o Procon, que também recebe denúncias sobre qualquer questão, por escrito.

A multa é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 57, parágrafo único: A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Denuncie
SAC – segunda-feira à sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
Telefones: segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046
Plantão Final de Semana: sexta-feira, sábado e domingo das 20h às 3h da manhã pelo telefone 0800 083 2015

Site: proconjp.pb.gov.br

Procon-JPmóvel (itinerante): terças e quintas-feiras das 13h às17h

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