Governo do Estado regulamenta lei para ampliar mercado de produtos de origem animal da Paraíba

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O Governo do Estado deu um importante passo para a ampliação do mercado para produtos de origem animal da Paraíba. Nesta quinta-feira (12), foi regulamentada a lei de 2012 que criou o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no estado, um dos requisitos para a Paraíba aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De acordo com o gerente executivo da Defesa Agropecuária, Rubens Tadeu, a adesão vai facilitar aos produtores do estado comercializar produtos sem precisar tirar o cadastro federal (SIF), permitindo a venda dos produtos paraibanos em todo território nacional, ampliando o mercado, gerando emprego e renda para a Paraíba. “Com essa publicação de hoje, nós vamos avançar substancialmente e, provavelmente, até o final do ano a Paraíba tenha o certificado de adesão do Sisbi”, disse.

Os passos para a avaliação da equivalência e adesão ao Sisbi-POA envolvem a solicitação pelo serviço público através de requerimento feito no site do Mapa, a análise de pré-requisitos e requisitos, entre os quais a auditoria estadual presencial e o resultado feito pelo Ministério da Agricultura. Atualmente, já estão incluídos no cadastro-geral do sistema 19 estados (AL, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC e TO) e o Distrito Federal.

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