É lei: operadoras de telefonia não podem bloquear ou restringir ligações para o canal do INSS

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O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), sancionou de forma tácita, a lei que veda operadoras de Telefonia Móvel que operam no Estado da Paraíba de restringir ou bloquear o acesso dos seus usuários aos canais de atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), central 135.

A lei aplica-se a celulares pré-pagos e planos pós-pagos. O descumprimento desta Lei sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente o 135 é gratuito para números fixos e públicos, mas custam o preço de uma ligação local para celular.

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