Lei obriga uso de 5% de máscaras transparentes em entidades públicas e privadas na Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (25) uma lei estadual que obriga o uso de máscaras transparentes por pelo menos 5% dos funcionários de estabelecimentos públicos e privados durante a pandemia do coronavírus na Paraíba. A iniciativa visa possibilitar a leitura labial por pessoas surdas oralizadas, garantindo inclusão, cidadania e direitos.

A lei é de autoria da deputada Cida Ramos (PSB). Ela comentou que é preciso promover a acessibilidade às pessoas com deficiência também durante o período de pandemia. “Segundo o IBGE, mais de 180 mil pessoas têm algum grau de deficiência auditiva em nosso estado, por isso, nesse grave momento, não podemos causar desamparo e desproteção. Nosso projeto é fruto de reivindicação coletiva do segmento das pessoas com deficiência da Paraíba que enfrentam, diariamente, grandes dificuldades”, destacou.

O descumprimento da lei acarretará aos estabelecimentos, em primeiro momento, uma advertência. Em caso de reincidência, multa de 10 até 1.000 Unidade Fiscal de Referência da Paraíba (UFR) e cassação da licença para funcionamento. No mês de junho a UFR é de R$ 51,74.

Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos para o investimento de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva. A deputada Cida ainda lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê assegurar e promover, igualitariamente, os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tendo como alvo a inclusão social e cidadania.

“Assim, no intuito de garantirmos acessibilidade, por meio das diversas ferramentas existentes na atualidade, e entendendo que a leitura labial é possível para uma importante parcela das pessoas com deficiência auditiva, em especial as oralizadas, os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras em funcionamento durante a pandemia devem proporcionar um atendimento mais eficaz e acessível”, disse.

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