Juíza desobriga escolas e faculdades a reduzirem mensalidades durante a pandemia na Paraíba

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A Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu uma liminar a pedido da Sociedade Educacional da Paraíba ( Faculdade de Ensino Superior da PB) desobrigando as escolas e universidades a reduzirem as mensalidades durante o período da pandemia, com base na Lei Estadual n. 11.694/2020, aprovada pela ALPB e sancionada pelo governador João Azevêdo.

A ação, movida pelo escritório de advocacia Valadares e Wanderley, foi em favor da Fesp Faculdade, localizada no Manaíra Shopping, mas vale para toda o Estado.

Com a decisão da juíza, os Procons ficam impossibilitados de aplicar multas e punição aos unidades de ensino até uma decisão superior.

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