Senado adia votação diante de divergências em projeto de lei sobre fake news

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O projeto sobre fake news foi retirado da pauta da sessão virtual do Senado desta terça-feira (2) após horas de discussão nos bastidores em relação a mudanças feitas no texto original.

A decisão pelo adiamento foi anunciada por um dos autores da proposta, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O motivo, segundo o senador, foi um atraso na finalização do relatório, que está sendo construído pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News. A expectativa é que o tema volte à pauta na próxima quarta-feira (10).

Alvo de críticas de entidades progressistas, de empresas e de aliados do governo do presidente Jair Bolsonaro, o projeto vinha sendo desidratado. Pontos sensíveis, classificados de censura pelos críticos, foram retirados.

Pela madrugada, um escopo do relatório chegou a circular entre os parlamentares, mas foi duramente criticado, especialmente pelos autores. De autoria de Angelo Coronel, o texto incorpora críticas recebidas em consulta pública e altera uma série de pontos considerados preocupantes por organizações ligadas a direitos na internet.

“O texto que circulou na madrugada não tinha condições de ser votado. Mudou muito do que estamos propondo, impossível ser colocado em votação daquela forma. Conversamos com o relator, e agora ele vai ter mais tempo de fazer as mudanças”, afirmou Vieira.

A minuta de relatório de Coronel exigia documentos de identificação para cadastro em redes sociais, como CPF e RG, e permite que delegado de polícia ou membros do Ministério Público requisitem a provedores de aplicações de internet, como redes sociais, essas informações.

Também criava um “sistema de pontuação das contas de usuários” com base, entre alguns pontos, no “histórico de conteúdos publicados”. Chamado de “score chinês” por críticos ao projeto, ele deve ser eliminado pelo próprio autor.

A redação original do PL foi apresentada em duas frentes: na Câmara dos Deputados, por Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e no Senado, por Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto avançou no Senado e foi modificado nos últimos dias, após críticas de organizações da sociedade civil, de aliados do governo e de empresas de tecnologia.

Também nesta terça, Tabata e Rigoni retiraram o projeto anterior e apresentaram nova versão.

A ideia do PL é que pessoas que financiam redes de robôs ou contas falsas que cometem crimes como difamação em redes sociais serão enquadradas nas leis de organização criminosa (12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (9.613/1998), que preveem penas entre 3 e 10 anos de prisão.

A minuta do senador Angelo Coronel, que causou polêmica, exige que contas na internet tenham verificação da identidade de seu responsável. Ele pode exigir cópia de documento de identificação com foto, cópia do CPF ou CNPJ e de comprovante de endereço.

“Os provedores de aplicação [como redes sociais] deverão manter banco de dados com todas as informações e documentos utilizados na identificação de suas contas”, diz.

Para especialistas, isso burocratizaria o acesso às redes e forneceria a empresas privadas mais dados além dos que elas já coletam.

“Agregar CPF, RG e endereço é temerário porque piora o conjunto de dados que as grandes empresas têm. Faz com a rede social o que Nubank faz para abertura bancária. É uma medida inédita e, no limite, pode ser vista como um tratamento de usuários como potenciais criminosos”, diz Bruna Martins dos Santos, analista de políticas públicas na organização Coding Rights.

A ideia de incluir CPF em cadastros não é nova, ronda o Legislativo desde a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014.

“É uma proposta zumbi, cria mais problemas do que soluciona. A identificação real na internet gera um ambiente muito propício para a vigilância absoluta”, diz Danilo Doneda, professor do IPD (Instituto Brasiliense de Direito Público).

Sobre o sistema de pontuação, o texto de Angelo Coronel diz que o provedor de aplicação, como redes sociais e outros sites, manterá um banco de dados com tempo desde a abertura da conta, “manifestações dos demais usuários”, histórico de conteúdos publicados e de reclamações registradas.

“É uma mistura do sistema de score da China com um episódio de Black Mirror [que mostra uma sociedade distópica de vigilância]. O texto não foi modificado, ele foi reescrito, desconsiderando o funcionamento de serviços de internet e padrões de regulação internacional”, diz Pablo Ortellado, doutor em filosofia, professor da USP e colunista da Folha de S.Paulo.

Em entrevista à reportagem antes do adiamento da pauta, o senador Angelo Coronel afirmou que esse ponto deve ser revisto. A identificação por documentos, entretanto, tende a ser mantida.

“Se não colocar identificação, continuam as fake news. A própria rede vai ter um campo para que ele [usuário] se cadastre. Com isso, você evita a proliferação de pessoas que usam rede social de forma criminosa”, afirmou.

Nos casos de investigação criminal, a polícia hoje persegue o conteúdo até chegar no IP, o que na visão do senador é insuficiente. “Estou na CMPI das Fake News há seis meses. A gente pede e as empresas não dão. Dizem que estão regidos pelo MLAT”, afirmou.

MLAT é um acordo vigente de assistência judiciária penal entre Brasil e Estados Unidos, que determina os procedimentos para obtenção de comunicação privada de empresas estrangeiras no país.

Além dessas mudanças, o texto prounha que empresas de tecnologia com mais de 2 milhões de usuários não podem fazer moderação de conteúdo e retirá-los de forma automática. Hoje, o Facebook barra publicações de cunho pornográfico ou com violência visual explícita.

Ficaria vedada a exclusão de conteúdo promovido por uma conta identificada — ou seja, de uma pessoa que deu seu CPF e RG — sem ampla defesa. A redação também altera o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que versa sobre censura.

Pelo Marco Civil, as plataformas devem retirar um conteúdo da rede mediante decisão judicial. Esse relatório prévio sobre fake news determina que uma ação na Justiça já seja suficiente para o banimento.

“Estamos estudando a parte do Marco Civil. Vou manter como está no Marco Civil”, disse o senador à reportagem.

Especialistas também afirmam que a minuta dá espaço para bloqueios de aplicações como os registrados nos últimos anos, quando a Justiça determinou suspensão de WhatsApp. Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) adiou o julgamento sobre esses casos.

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