STF homologa repasse de R$ 65 bi a estados e dá 60 dias para União apresentar projeto

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou, nesta quarta-feira (20), acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para estados e o Distrito Federal -R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037.

Oito ministros já votaram para, agora, dar prazo de 60 dias para o Executivo federal apresentar um projeto de lei complementar, a ser aprovado pelo Congresso, que regulamente o repasse da verba.

O acordo diz respeito a perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

Os entes da federação haviam chegado a um consenso na manhã desta quarta-feira. A homologação pelo Supremo põe fim a uma das principais disputas fiscais entre governos estadual e federal nas últimas décadas.

Votaram para firmar o acordo os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

Dos 65,5 bilhões, R$ 58 bilhões têm de ser depositados aos entes da federação até 2037 e o envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir prevê que a União compense os estados e o Distrito Federal pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

A forma do repasse previsto na legislação, entretanto, nunca chegou a ser regulamentada. Desta forma, governadores passaram a cobrar no STF alguma resolução para o caso.

O acordo estabelece que, agora, os entes da federação terão de retirar da corte os processos que cobraram uma solução para o impasse.

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