Prefeitura de Cabedelo decreta fechamento de acesso a praças, praias, calçadões, avenidas e ruas à beira-mar

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A Prefeitura de Cabedelo decretou o fechamento de acesso a praças, praias, calçadões, avenidas e ruas à beira-mar da cidade. A medida começa a valer a partir desta quarta-feira (06), e segue até o dia 15 de maio.

Confira o decreto

O novo decreto com ações para reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações, publicado pela Prefeitura Municipal tem como objetivo o combate contra a disseminação do novo Coronavírus.

A cidade apresentou um aumento no número de casos de Coronavírus. No boletim dessa terça-feira (05) contabiliza 51 casos confirmados e 238 sendo monitorados.

Ainda segundo o Decreto nº 25, de 05 de maio de 2020, ficará a cargo da Semob Municipal disciplinar a proibição de estacionamento nas avenidas e ruas situadas nas faixas de beira-mar e nas imediações das praças. Guarda Civil Metropolitana e Defesa Civil também atuarão na fiscalização. A inobservância das proibições pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva, de que trata o artigo 268 do Código Penal.

A Prefeitura justifica o fechamento de praças e orla por considerar esses espaços “locais de habitual concentração de pessoas e, mesmo com os alertas emitidos pelas autoridades sanitárias, têm se mantido com concentrações”. E completa: “a vida do cidadão é um direito fundamental de maior expressão constitucional e é obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias”.

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