Justiça Federal atende pedido do Procon de Bayeux e impede que comércio reabra

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Na tarde desta terça (7), a juíza federal da 2ª Vara da Justiça Federal de João Pessoa, Dra. Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, atendeu ao pedido do PROCON BAYEUX e concedeu liminar, proibindo que o comércio, restaurante e lanchonetes do aeroporto internacional Castro Pinto voltem a funcionar normalmente.

Segundo o secretário do Procon Bayeux, Aécio Farias Filho, o coordenador da ANVISA, estranhamente, vinha atuando contra as ações do Procon naquele aeroporto, alegando ser de competência federal e que somente a ANVISA poderia fiscalizar e editar normas ao funcionando do comércio, restaurante e lanchonetes, permitindo, ainda, que voltassem a funcionar normalmente, desprezando os decretos estadual e municipal vigentes.

A juíza federal acolheu os argumentos do Procon Bayeux, entendendo que deveria prevalecer o decreto municipal e concedeu liminar, determinando que o funcionário da ANVISA “se abstenha de adotar qualquer medida (autorização, orientação ou determinação) tendente ao funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres localizados na área comum do Aeroporto Internacional Castro Pinto fora das situações previstas nos Decretos Municipais no 15 e 16 de Bayeux, enquanto vigentes as determinações desses atos normativos.”

Para o prefeito Berg Lima, essa decisão reforça as ações de enfrentamento do município de Bayeux no combate dessa terrível pandemia

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