Prefeitura de Bayeux entra na justiça para evitar cortes de água, energia e telefonia durante pandemia do coronavírus

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O programa de defesa do consumidor (Procon) de Bayeux entrou com pedido de liminar para evitar que o fornecimento de água, energia, e telefonia não seja suspenso em virtude do não pagamento de contas no período de quarentena por conta do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o texto, as medidas emergenciais são extremamente necessárias, mas “trazem inegáveis transtornos aos consumidores que ficam impossibilitados de arcarem, tempestivamente, com seus compromissos”. Apesar da possibilidade de pagamento por meio eletrônico, o texto ressalta a situação de pessoas idosas e outros que não possuem dispositivos ou conhecimento para tais operações.

“O que a gente quer aqui é resguardar nossa população de maiores problemas e garantir que o fundamental não lhes seja tirado”, ressalta o prefeito Berg Lima. Como argumento, o pedido ainda cita a medida do Conselho Monetário Nacional (CMN) de prorrogação, por 60 dias, do vencimento de dívidas de clientes pessoa física e micro e pequenas empresas.

Quem assina o texto é o secretário-executivo do Procon, Aécio Farias. e o texto aguarda decisão da 4ª Vara da Comarca de Bayeux.

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