Lei do vereador Damásio Franca garante diplomas e certificados em Braille, em João Pessoa; parlamentar ressalta a importância da inclusão

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O vereador Damásio Franca (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (18), para destacar que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) sancionou a Lei 13.931/2020, oriunda de um Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que dispõe sobre o fornecimento de diplomas e certificados em Braille, sistema de escrita tátil, aos alunos com deficiência visual, na Capital paraibana.

Da tribuna, o vereador ainda fez um balanço de uma das bandeiras do seu mandato que é voltada a inclusão e acessibilidade. “Temos defendido e destinado emendas para a acessibilidade em João Pessoa. Tão justo que é projeto nosso o Parque da Acessibilidade, a Frente Parlamentar da Acessibilidade e outras ações”, explicou.

Sobre a LEI, a nova norma preconiza que os estabelecimentos de ensino da rede municipal de João Pessoa ficam obrigados a fornecer diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual, como instrumento de comprovação das conclusões de cursos.

Ainda de acordo com a prerrogativa, as pessoas que concluíram cursos anteriormente à vigência desta lei poderão requerer às respectivas instituições as emissões dos diplomas e certificados, com a devida adaptação de acessibilidade visual.

Damásio Franca ressaltou que os diplomas e certificados convencionais não permitem aos titulares com deficiência visual o conhecimento exato dos conteúdos no documento. “A deficiência não é apenas uma questão individual, mas uma obrigação de toda sociedade, que deve sempre avançar na área da inclusão e acessibilidade na Capital paraibana”,defendeu.

O vereador Carlão fez um aparte e parabenizou Damásio pelo seu mandato e por ter destinado emenda para compra de equipamentos para a Guarda Municipal de João Pessoa.

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