Operação ‘Natal Legal 2019’ do Procon-JP autua mais de 20 lojas em João Pessoa

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Vinte e três empresas foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) na Operação Natal Legal 2019. A fiscalização começou no dia 9 de dezembro e vai até o dia 31. O Procon-JP já visitou 142 estabelecimentos e está verificando o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação do consumidor.

Dentre as irregularidades encontradas estão publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não é igual ao preço do produto no caixa), limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito, entre outros. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.

Segundo o Procon, as penalidades previstas em lei para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto ao Procon-JP.

Balanço parcial da operação ‘Natal Legal 2019’ em João Pessoa

  • 142 lojas visitadas
  • 23 autuadas

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