Decisão do TJ é suspensa e tramitação da Reforma da Previdência mantida na ALPB

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assina o Pacto Nacional pela Primeira Infância durante seminário sobre o assunto.

A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que travou a tramitação da reforma da Previdência (PBPrev) na Assembleia Legislativa da Paraíba foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Na decisão, o ministro suspende a exceção da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, que impedia a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar. As partes interessadas, representadas pelo Líder da oposição na Casa, Raniery Paulino e a Procuradoria-Geral do Estado devem manifestar-se retornando, na sequência, os autos à Presidência do STF.

O mandado de segurança impetrado por Paulino alega ilegalidade na decisão do presidente da Casa Adriano Galdino em anunciar a votação do projeto em plenário para esta quinta-feira (19), depois de ser aprovado também em plenário o regime de urgência urgentíssima da tramitação. Para Paulino, o direito de exercer a minoria estava sendo cerceado pela Presidência da Casa.

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