quinta-feira, setembro 24, 2020
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Prefeitura de Bayeux oferece descontos de até 100% para contribuintes com pendências em tributos municipais

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Os contribuintes com pendências em tributos municipais da Prefeitura de Bayeux têm uma última chance de regularizar sua situação (com descontos nas multas, juros e multa por infração) durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019, que conforme Lei Complementar 02/2019 o prazo vai até a próxima sexta-feira dia 13/12/2019 e o contribuinte poderá ter desconto de até 100% nas multas e juros (no caso de pagamento à vista).

De acordo com a Lei complementar podem ser negociados os tributos relativos à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI) bem como Taxas de Fiscalização referentes ao exercício de 2018 e anos anteriores. O contribuinte deve ficar atento, pois não são negociáveis no Refis os débitos lançados no exercício em curso, 2019.

O atendimento referente ao Refis acontece exclusivamente na Divisão de Tributos localizado no prédio do Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro do Sesi. O atendimento funcionará de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. E que nesta última semana terá os terminais de atendimento ampliados para dar mais agilidade no atendimento ao contribuinte.

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