CCJ aprecia 22 matérias nesta segunda-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (9), no plenário da Casa, para apreciação de 22 matérias. Entre os destaques, esteve um projeto que quer obrigar unidades de saúde da Capital a disponibilizarem boletins diários sobre as condições de todos os seus pacientes internados. Apenas duas matérias receberam parecer desfavorável, e três tiveram pedidos de vista.

O Projeto de Lei (PL) nº 1.101/2015, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM), quer tornar obrigatória a disponibilização, pelas unidades de saúde privadas do Município, de boletins médicos diários para que familiares saibam o estado e as condições de tratamento de pacientes lá internados.

Em sua justificativa, Lucas de Brito argumentou que, devido à falta de informações, muitos familiares ficam sem orientação em um momento que costuma ser de grande abalo emocional. “Desse modo, espera-se que, com um procedimento simples – a divulgação de um boletim médico diário –, essa lacuna seja suprida e a população possa se tranquilizar, ao menos entendendo o que se passa com o seu familiar”, afirmou o democrata.

Outro PL com parecer favorável pretende regulamentar o consórcio imobiliário para urbanização ou edificação com interesse social no município de João Pessoa. A iniciativa de Lucas de Brito (PL nº 1.153/2015) visa a colocar em prática na Capital paraibana o que prevê o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal e estabelece o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Também receberam pareceres favoráveis os seguintes PLs: do vereador Marmuthe (PSD), para instituir o Dia Municipal do Samu e o Dia Municipal do Diretor Escolar no calendário oficial de eventos da cidade; do vereador Chico do Sindicato (PP), dispondo sobre a realização de palestras sobre o uso sustentável e racional da água para alunos da rede municipal de ensino; além de duas denominações de ruas.

Já os sete Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que constavam na pauta da CCJ receberam pareceres favoráveis. Se aprovados na votação em plenário, devem ser concedidos pela CMJP quatro novos Títulos de Cidadão Pessoense, uma Medalha Cidade de João Pessoa, uma Comenda Talento Esportivo e um Diploma de Honra ao Mérito para pessoas que prestaram serviços relevantes à cidade.

Os membros da Comissão ainda foi favoráveis a uma Medida Provisória (MP) do Executivo Municipal que instituiu o desconto de 100% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o feirão de imóveis promovido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Pareceres desfavoráveis e pedidos de vista

Na pauta, constavam quatro matérias com pareceres desfavoráveis pela CCJ, mas dois foram derrubados pelos vereadores durante a reunião: um PL de Fuba (PT) que pretende criar o programa de aproveitamento da água emergente de lençol freático em edificações; e outro PL de Edson Cruz (PP) que dispõe sobre a utilização do Passe Legal como documento comprobatório para aquisição de meia-entrada na Capital.

Foram mantidos pareceres contrários para os PLs: nº 1.091/2015, de Bruno Farias (PPS), que autorizaria o Executivo Municipal a criar o programa de fornecimento e de combate ao desperdício de alimentos em João Pessoa; e nº 1.129/2015, de Sérgio da SAC (SD), para instituir a campanha permanente de orientação e conscientização de alunos sobre a importância do respeito e do cuidado aos animais.

Além desses, três PLs tiveram pedidos de vista: nº 1.102/2015, de autoria de Bruno Farias, para proibir o trânsito de veículos de tração animal em determinadas localidades de João Pessoa; nº 1.145/2015, de Lucas de Brito, que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertadas por estacionamentos particulares no Município; e nº 1.164/2015, de autoria do Executivo Municipal, sobre o regime disciplinar da Guarda Municipal de João Pessoa.

Participaram dessa reunião da CCJ os vereadores Fuba (presidente da Comissão), Fernando Milanez (PMDB), Lucas de Brito, Zezinho Botafogo (PSB), Felipe Leitão (SD), Edson Cruz e Raoni Mendes (PDT).

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