Procurador Geral do Município de Bayeux afirma que o Aeroporto Castro Pinto pertence a Bayeux

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O procurador geral do município de Bayeux, Israel Rêmora, divulgou nota nesta quinta-feira (12) esclarecendo que o Aeroporto Castro Pinto pertence a Bayeux e não a Santa Rita conforme divulgado pela imprensa. A afirmação do procurador é com base na Lei 318/49 e decisão judicial.

Dr. Israel disse na nota que a discussão sobre a instalação do aeroporto é antiga, mas com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei nº 10.176/2013 e a Lei nº 10.403/2015, nessa quarta-feira (11), volta a vigorar o status jurídico referente a Lei nº 318/49.

Nota

O dilema entre Bayeux e Santa Rita para saber onde está localizado o Aeroporto é algo antigo e já foi motivo de litígio no poder judiciário. Em 2006 o Município de Santa Rita ingressou no judiciário com uma Ação Declaratória reivindicando para si a área pertencente ao Aeroporto, sendo este processo finalizado e mantendo a maior área para Bayeux.

De acordo com a Ação Declaratória nº 999.2006.000216-2/001, no qual o pleno do Tribunal de Justiça se debruçou na interpretação na Legislação Estadual nº 318 de 1949 e nº 2148 de 1959, que delimita a área do então distrito de Bayeux, existe laudo por perito judicial, parecer do Ministério Público e decisão terminativa que afirma o seguinte:

Ex positis, julgo procedente a demanda a fim de declarar que “o Aeroporto Castro Pinto está situado nos Municípios de Bayeux (com 69,81% da área operacional e 67,38% da pista de pouso e decolagem) e Santa Rita (com 30,19% da área operacional e 32,62% da pista de pouso e decolagem). A linha divisória corta a edificação onde funciona a Secretaria de Arrecadação do Estado da Paraíba. Planta 3/3 e foto ilustrativa anexa.” (fls. 416/421)”, nos exatos termos do que restou definido no laudo pericial. (Ação Declaratória nº 999.2006.000216-2/001 – Rel. Saulo Henrique de Sá Benevides)

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei nº 10.176/2013 e a Lei nº 10.403/2015, volta a vigorar o status jurídico referente a Lei nº 318/49 e definido por decisão terminativa nos autos da Ação Declaratória.

Ao tornar inconstitucionais as Leis Estaduais continua o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, este baseado em dados técnicos, que afirma que o Aeroporto está situando nas duas cidades sendo Municípios de Bayeux (com 69,81% da área operacional e 67,38% da pista de pouso e decolagem) e Santa Rita (com 30,19% da área operacional e 32,62% da pista de pouso e decolagem).

Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade não muda a coisa julgada, continua valendo o entendimento do TJ/PB sobre a divisão existente entre os Municípios de Bayeux e Santa Rita, o Aeroporto fica divido e restando a maior parte para o Município de Bayeux. Assim entende o Supremo Tribunal Federal:

Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional, em momento posterior, determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, não obstante impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ87/758 –RTJ 164/506-509 – RTJ201/765, v.g.), detém-se ante a autoridade da coisa MS 35078 MC / DF julgada, que traduz, nesse contexto, limite oponível à força resultante dos pronunciamentos que emanam da Suprema Corte, ainda que proferidos no âmbito de julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. (STF – Med. Cautelar em MS 35.078 Distrito Federal, Rel. Min. Celso de Melo)

A novidade neste imbróglio é que o bairro do Eitel Santiago volta a pertencer ao Município de Bayeux, aumentando com isso a arrecadação de impostos e o repasse do FPM para aquela municipalidade. No final das contas Bayeux terá um incremento de receita.

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