TCE vê regularidade na contratação de advogados nas Câmaras Municipais

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, sem ressalvas, a prestação de contas das Câmaras Municipais de São Miguel de Taipu e de Pilar no exercício de 2018, nesta quinta-feira (18), discordando do posicionamento do relator que apontava como única irregularidade a contratação de escritórios de advocacia e contabilidade por inexigibilidade.

“A decisão da maioria dos conselheiros nestes dois casos mostra que a Corte mantém o seu posicionamento firme com relação a contratação de advogados por inexigibilidade e reforça o entendimento que a advocacia e a contabilidade municipalista são atividades completamente legais e regulares”, comentou Marco Villar, presidente da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (APAM).

Em ambos os processos, a auditoria do Tribunal e o entendimento do relator Conselheiro Substituto Renato Sergio, apontaram ressalvas na aprovação das contas das Câmaras Municipais, justamente por compreenderem que a contratação de contadores e advogados não poderia ter acontecido por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação.

Contudo, após defesa realizada pelos advogados durante julgamento nesta quinta-feira (18), os conselheiros, divergindo do voto do relator, Antônio Nominando Diniz Filho e Fernando Rodrigues Catão, votaram pela regularidade das prestações de contas analisada, descartando qualquer imputação de débito ou ressalvas.

“Seguimos caminhando, dia a dia, com vitórias que apontam para o completo reconhecimento da contratação de advogados por parte de Prefeituras e Câmaras. Não temos dúvidas que em breve, os que têm entendimento contrário, que já são minoria, estarão convencidos da regularidade da nossa atuação”, completou Villar.

A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista – Apam, é a primeira entidade do País com foco voltado para a promoção da melhoria das condições de trabalho dos advogados que atuam na defesa das gestões municipais. Ela foi criada em janeiro de 2018.

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