Lei que cria PCCR de Agentes Penitenciários na PB é publicada

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A edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial trouxe a publicação da Lei nº 11.359, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ–1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.

Cinco classes de progressão, de A até a letra E foram estabelecidas. O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo prevê que a progressão salarial da categoria possa chegar a até R$ 3.113,83.

O governador João Azevêdo (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta que era uma reivindicação histórica da categoria. O projeto foi aprovado pelos deputados e publicado hoje no Diário Oficial.

O plano absorverá os servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, criado pela Lei nº 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos do Decreto nº 11.569, de 10 de setembro de 1986.

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