Lei das Filas: 19 agências bancárias recebem 61 autuações em quatro dias de fiscalização na Capital

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Em quatro dias de fiscalização do Procon-JP, 61 autuações foram emitidas para 19 agências bancárias por descumprirem a Lei da Fila (municipal 8.744/1998 e estadual 9.426/201). O órgão também lavrou um auto de constatação para os consumidores que foram prejudicados com as esperas ilegais dentro dos centros financeiros.

Os bancos, juntamente com telefonia, água e energia elétrica aparecem como os campeões de reclamações no ranking das 10 empresas mais demandadas no SAC do Procon-JP, que nos três primeiros meses de 2019 registrou 3.010 reclamações.

O secretário do órgão Helton Renê informou que os bancos sempre constam entre as empresas mais reclamadas e que diariamente cerca de 30 ligações são registradas pelo órgão”, destacando que as operações de fiscalização se pautam, principalmente, nas denúncias feitas pelos consumidores.

A fiscalização acompanha diariamente as agências bancárias, públicas e privadas e desde o dia 2 de abril vem autuando as empresas. A ação continua e segue até à próxima semana.

Segundo a Lei das Filas – leis municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2011, o atendimento está previsto em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

O descumprimento à legislação prevê multas e cancelamento do alvará de funcionamento em caso de uma terceira reincidência.

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