Sindicato aciona Conselho Nacional de Justiça contra contratação de temporários no TJPB

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) a Associação dos Técnicos e Analistas do Judiciário (ASTAJ-PB), impetraram ação conjunta, nesta quarta-feira (8), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tentar impedir quaisquer tentativas de aprovação, no âmbito do colegiado de desembargadores, o anteprojeto de lei de autoria do presidente da Corte Estadual, que institui a contratação de temporários para atuarem nas atividades em cartórios judiciais e dos Oficiais de Justiça.

A medida foi tomada como forma de assegurar que o desembargador Marcos Cavalcanti, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), seja impedido de encaminhar o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), dispondo sobre a contratação de temporários, tão logo aquela Casa Legislativa retome suas atividades. Fato esse que deverá ocorrer no próximo dia 13 de julho.

Os dirigentes das entidades participaram da sessão do Tribunal Pleno, logo após abertura dos trabalhos da sessão, prontos para fazerem a defesa contra a aprovação da proposta do presidente Marcos Cavalcanti, porém, foi anunciada a retirada momentânea da proposta da pauta de votação.

A propositura encontrava-se em pauta suplementar, elaborada especialmente horas antes da sessão administrativa.

De acordo com o texto do anteprojeto de lei, pessoas estranhas ao poder judiciário serão contratadas por tempo determinado, a fim de atender situações de emergências decorrentes de possíveis paralisações dos serviços jurisdicionais. Por essa iniciativa os temporários perceberão remuneração bem abaixo do que é pago ao pessoal efetivo.

Para as duas entidades a iniciativa do presidente da Corte Estadual é extremamente nociva aos servidores e a própria justiça estadual, uma vez que atenta contra o instituto do concurso público; precariza ainda mais os serviços prestados pela Justiça Estadual; serve como instrumento de pressão política contra os servidores quando esses partem em defesa de seus direitos e interesses.

Vale a pena lembrar que o desembargador Marcos Cavalcanti, antes de exercer o cargo de presidente da Corte Estadual, foi relator de um processo judicial, em tramitação até pouco tempo, vindo a emitir voto contrário a prática do que hoje ele pretende implantar no judiciário estadual.

“Ainda este ano (janeiro de 2015), o relator do processo n. 20015392220138150000, magistrado Marcos Cavalcanti, considerava ilegal a prática do que agora, enquanto presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, tenta implantar no poder judiciário estadual. Portanto, como pode o presidente Marcos Cavalcanti adotar uma prática que ele mesmo afirmou, há pouquíssimo tempo, ser ilegal?”, questiona o presidente da ASTAJ-PB, José Ivonaldo.

Ainda segundo o presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca, “atitudes desse porte acabam por passar a mensagem que a Lei não se aplica a todos. É o mesmo que afirmar que a Constituição vale para um pequeno município da Paraíba, contudo, não vale para o próprio ente encarregado de assegurar a sua aplicação”.

Tanto o Sindojus-PB quanto a ASTAJ-PB sustentam a necessidade de, em paralelo a apresentação do Pedido de Providência junto ao CNJ, serem também tomadas outras medidas como formas de resistência e com objetivo de derrubar a absurda proposta do presidente do TJPB.

As duas entidades deixam claro que a falta pessoal nos cartórios e entre os oficiais de justiça, só pode ser resolvida de maneira séria com a realização de concurso público.

Benedito Fonsêca

Presidente do Sindojus-PB

Contato: 9 9946-1154

José Ivonaldo Batista                                                                                                                              Pres. da ASTAJ-PB

Contato: 9 9389-9000

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