Decisão do STF que declarou vaquejada ilegal contraria deputados paraibanos defensores do esporte

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A decisão julgada ontem (06), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983), ajuizada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013 – sancionada pelo Estado do Ceará – que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado foi revogada. A medida contraria a posição dos deputados paraibanos André Amaral (PMDB) e Efraim Filho (DEM) defensores do esporte no Estado.

O relator, ministro Marco Aurélio, avaliou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais durante o evento. Seguiram o parecer os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

O assunto é discutido na Suprema Corte desde 2015. Na sessão de ontem, o ministro Dias Toffoli – responsável pelo pedido de vistas durante a última sessão realizada para debater o tema, em 2 de junho – começou apresentando seu voto e declarou contrariedade ao parecer do relator. Para Toffoli, a norma não desrespeita nenhum dispositivo da Constituição. Apenas Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes concordaram com as justificativas do voto-vista.

“Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”, disse. Ainda de acordo com o ministro, na vaquejada existe técnica, regras a serem seguidas e treinamento diferenciado para os atletas, o que torna a atuação exclusiva a vaqueiros profissionais.

Entretanto, o relator enfatizou que o dever de proteger o meio ambiente se sobrepõe aos valores culturais propostos pela atividade. Ao encaminhar seu voto, Marco Aurélio destacou ainda que laudos técnicos anexados ao processo detalham as consequências danosas à saúde dos animais envolvidos. Ele citou, como exemplos, comprometimento da medula óssea, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e fraturas nas patas tanto no gado quanto nos cavalos utilizados nas diversas modalidades. Por isso, Marco Aurélio avaliou como “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

Para o suplente de deputado paraibano, André Amaral que defendeu recentemente no Plenário da Câmara a manutenção da vaquejada, esporte que gera mais de 1 bilhão de receita e 600 mil empregos no país. “A Vaquejada precisa continuar sua trajetória de desenvolvimento da cultura nacional, de geração de emprego e renda, e da alegria do nosso povo nordestino. A vaquejada não precisa ser extinta, a vaquejada precisa ser regulamentada e humanizada”, afirmou o parlamentar.

Segundo a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) é preciso ter em mente que os esportistas estão do mesmo lado daqueles que defendem os bons tratos. “Ninguém quer ver animais sendo maltratados em vaquejadas. Isso é inadmissível.”, ressaltou o presidente da ABVAQ, Paulo Fernando Filho (Cuca).

O parlamentar democrata Effraim Filho, também defendia esse esporte: “A Vaquejada e o rodeio são genuínas e autênticas as manifestações esportivas e culturais que ocorrem em todo o país e que necessitam de regulamentação e fiscalização para que as boas práticas de bem-estar animal sejam seguidas”, disse Efraim em recente pronunciamento.

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