Maranhão critica decisão do Senado que manteve direitos políticos de Dilma

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O senador paraibano José Maranhão (PMDB) lamentou através de uma nota a decisão do Senado de manter a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) com seus direitos políticos, apesar de ter sido afastada do cargo.

De acordo com Maranhão, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a decisão afeta a Constituição Federal, que prevê a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública nos casos de impeachment.

O senador ainda acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá derrubar esta decisão. Nesta quarta-feira (31), o Senado Federal decidiu favoravelmente ao impeachment de Dilma Rousseff, que foi afastada do cargo. O então vice-presidente, Michel Temer (PMDB), tomou posse no cargo de presidente ainda ontem em sessão solene no Senado.

Confira a nota na íntegra:

NOTA

SENADOR JOSÉ MARANHÃO (PMDB/ PB)

Como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, lamento a decisão tomada pelo plenário nesta quarta-feira, de alterar uma disposição constitucional por meio de um voto de destaque. A Constituição Federal deve ser preservada sob todos os aspectos e creio ser inadmissível, sob a ordem jurídica vigente, retirar da Carta Magna o artigo que determina explicitamente, nos casos de impeachment, decidido por dois terços dos votos do Senado, a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da nossa Constituição, vai derrubar esta mudança. O processo de reforma constitucional, de maneira clara e insofismável na própria Constituição, só admite qualquer alteração mediante aprovação de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso Nacional. Inexiste exceção a essa regra. Hoje a reforma da Constituição se fez mediante um mero destaque. Um absurdo.

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