Procon proíbe duas entidades de emitirem carteiras de estudante

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Duas entidades que estavam realizando a emissão de carteiras de estudante foram fechadas em Campina Grande, no Agreste paraibano, na tarde desta quinta-feira (9), por não estarem regularizadas. As interdições foram realizadas pelo Procon Municipal com base numa determinação da 2º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

Os dois estabelecimentos, que estavam funcionando no shopping Babilônia Center, no Centro de Campina Grande foram notificados por volta das 14h.

De acordo com a notificação apresentada pelo coordenador do Procon Municipal, Paulo Porto de Carvalho Júnior, foi constatado um ato de infração ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a lei municipal de número 6.046/2015 firmado no dia 10 de junho do ano passado.

Segundo o Procon, as duas entidades fechadas não estão licenciadas para emitir as carteiras. A determinação obriga os estabelecimentos a paralisarem a confecção e emissões de carteiras de estudante sob pena de multa em caso de descumprimento. As entidades terão o prazo de cinco dias para se regularizar.

De acordo com a assessoria de imprensa do Procon, as carteiras de estuantes emitidas por estas duas empresas serão invalidadas, caso ela não se regularize no prazo. A lista de entidades credenciadas para emitir carteiras de estudante na cidade está disponível no Procon Municipal de Campina Grande.

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