AL libera governo para pagar custos de colaboradores eventuais

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), proposta encaminhada pelo governador Ricardo Coutinho que libera o pagamento de despesas com pousada, alimentação, passagens e custos de deslocamento a ‘colaboradores eventuais’. A matéria, entretanto, foi aprovada com emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB), após intenso debate na Casa.

O presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), chegou a questionar que a oposição estava fazendo ‘cavalo de batalha’, já que a mensagem do executivo se tratava apenas de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para regulamentar as diárias via decreto. O deputado Raniery Paulino, porém, queria que fosse retirado o ‘jabuti’ do projeto, que liberava gastos com pessoas sem vínculo com a administração.

Primeiramente o peemedebista tentou emplacar uma emenda supressiva, que foi logo derrubada pela maioria, mas conseguiu aprovar por unanimidade a emenda aditiva, que limita o gasto apenas quando o executivo não possuir em seu quadro funcional profissional com o perfil técnico para realizar o serviço proposto.

Conforme a aditivo ao projeto do executivo, “para o pagamento de diárias ao colaborador eventual deve restar caraterizada a eventualidade dos trabalhos realizados, considerando que este não poder ser recrutado para realizar atividades comuns, ordinárias. Além disso, não se pode efetuar a concessão de diárias, a título de colaboradores eventuais a pessoas que apresentem vínculo com a administração pública”.

Apesar de ir além da recomendação do TCE, Galdino argumentou que não há ilegalidade no dispositivo da Lei. “Deveriam estar discutindo quem usou diárias por 10 a 12 anos sem nenhuma base legal. Se eles estivessem zelosos com o que foi gasto por outros governadores sem base legal. O deputado Gervásio (relator da comissão especial) e Estela Bezerra (presidente da Comissão de Constituição e Justiça) analisaram e deram parecer pela possibilidade então não há ilegalidade”, afirmou.

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