Projeto de José Maranhão que assegura moradia a viúvos

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O projeto do senador José Maranhão que assegura moradia a viúvos e viúvas de união estável poderá ser votado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Tem parecer favorável do relator o Projeto de Lei apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB/PB) que altera o Código Civil para assegurar aos viúvos ou viúvas de união estável direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família. O relator na CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) considera a proposição oportuna por “conformar o instituto da união estável com o padrão jurídico estabelecido pelo novo Código Civil”.

Segundo a proposta, a garantia do direito de habitação no imóvel familiar se dará enquanto o companheiro não constituir nova união estável ou casamento, e desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único a inventariar.  José Maranhão explica que o Código Civil de 2002 deixou de contemplar, em favor do companheiro sobrevivente de união estável, o direito de habitar o imóvel – prerrogativa assegurada no casamento civil.

O parecer do relator será submetido a decisão terminativa na CCJ. Se aprovado, o projeto poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.

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