Pleno do TCE reprova contas de 2019 do governador João Azevêdo por unanimidade

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O pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reprovou, por unamidade, as contas do governador do Estado, João Azevedo (PSB), referentes ao exercício 2019. O caso teve relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes e foi analisado em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (02).

Dentre as irregularidades, estão o pagamento a 89 mil ‘codificados’ (pessoas contratadas apenas pelo CPF, sem vínculo com a administração), na ordem de R$ 235 milhões, descumprimento do percentual mínimo com Saúde e Educação e de pagamento de ‘bolsa desempenho’ via decreto.

No voto, Carlo Torres destacou que a Constituição estabelece que 25% das despesas devem ser com Educação e 12% com a Saúde. Com base em análise de auditoria, o estado, no exercício 2019, alcançou o percentual de 24,7% e 9,07%, respectivamente. Por causa disso foi imputada multa de R$ 5 mil ao gestor.

A decisão tem como base parecer técnico contrário à aprovação das contas do governo do Ministério Público de Contas. Na sessão, o procurador Manoel Antonio dos Santos Neto reiterou a questão da manutenção de codificados em número relevante que, segundo ele, configuram graves falhas que contrariam o dever de boa gestão pública.

“A inclusão desse pessoal como gastos na Saúde gera um problema do ponto de vista fiscal, porque são gastos de difícil fiscalização e por isso ele passou a ser desconsiderado do cálculo dos gastos da Saúde”, ressaltou o procurador.

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