CMJP aprova benefício para procuradores e veta gratificações a advogados

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Os vereadores de João Pessoa aprovaram na manhã desta quarta-feira (23), o projeto que garante o exercício da função de advogados aos procuradores do município. No entanto, foi barrada uma emenda que estendia as gratificações dos procuradores aos outros advogados efetivos que atuam na Prefeitura Municipal de João Pessoa.

A emenda, de autoria do vereador João Almeida (SD), não foi bem recebida pelo restante da casa e o líder da situação, Marco Antônio (PHS), orientou a bancada a aprovar apenas o projeto original sem emendas.

João Almeida defendeu seu projeto e lamentou ao dizer que sua emenda não foi sequer recebida pela mesa e que “essa casa perdeu uma grande oportunidade de estender a remediação dessa injustiça”. Ele também destacou que sua emenda foi motivada devido ao fato de que “existem advogados concursados, efetivos da prefeitura municipal de João Pessoa que nunca foram beneficiados com as medidas beneficiadoras direcionadas à Procuradoria Geral do Município”.

O Projeto de Lei Complementar foi enviado pelo executivo municipal para, além de garantir o exercício da advocacia aos procuradores, também adequar a Lei Municipal nº 11.995/2010, que trata do Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral (Funderm), à legislação federal (Novo Código de Processo Civil) de forma a operar a segurança jurídica idealizada pelo Legislador. Os vereadores aprovaram o projeto original na íntegra por unanimidade e deve seguir para a sanção.

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