25/05/2015 às 17h10
Tramitando

Projeto de Lei protege período de férias de advogados em João Pessoa

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Lucas de Brito (DEM) pretende ampliar para os prazos administrativos uma determinação do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos judiciais dos processos no período de férias dos advogados. O texto está sendo analisado na Câmara Municipal de João Pessoa e representa uma luta antiga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atualmente, as férias dos advogados compreendem o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro subsequente, mas o CPC prevê que apenas os prazos judiciais dos processos acompanhados pelos profissionais ficam suspensos neste período. “Um grande complicador para o advogado é o fato de poder receber intimações em qualquer momento do ano. Ele não tem férias. É um profissional liberal, que depende da atuação do Poder Judiciário e não apenas de seu próprio esforço. Com a aprovação da lei, o direito às férias será ampliado”, explica Lucas.

A matéria visa a suspender os prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos durante o período de férias dos profissionais da advocacia na Capital paraibana. Segundo o projeto, a suspensão dos prazos não implicará a suspensão ou a paralisação do serviço dos servidores da Administração Pública Municipal, os quais continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

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