Projeto de Lei protege período de férias de advogados em João Pessoa

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Um projeto de lei apresentado pelo vereador Lucas de Brito (DEM) pretende ampliar para os prazos administrativos uma determinação do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos judiciais dos processos no período de férias dos advogados. O texto está sendo analisado na Câmara Municipal de João Pessoa e representa uma luta antiga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Atualmente, as férias dos advogados compreendem o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro subsequente, mas o CPC prevê que apenas os prazos judiciais dos processos acompanhados pelos profissionais ficam suspensos neste período. “Um grande complicador para o advogado é o fato de poder receber intimações em qualquer momento do ano. Ele não tem férias. É um profissional liberal, que depende da atuação do Poder Judiciário e não apenas de seu próprio esforço. Com a aprovação da lei, o direito às férias será ampliado”, explica Lucas.

 

A matéria visa a suspender os prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos durante o período de férias dos profissionais da advocacia na Capital paraibana. Segundo o projeto, a suspensão dos prazos não implicará a suspensão ou a paralisação do serviço dos servidores da Administração Pública Municipal, os quais continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

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