26/11/2015 às 11h45
NOTA

TCE nega uso de verba do TCM e diz que instalação acarreta gastos para o Estado

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nota nesta qutinta-feira (26) para explicar a informação de que o órgão faria uso de 0,4% da receita corrente líquida destinada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), passada pelo líder do governo Hervázio Bezerra (PSB).

Na nota, o órgão informa que, até 2008, nunca fez uso do percentual, apesar de autorizado pelo Estado, e que, desde 2009, desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.

Confira a nota O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a propósito de informações atinentes à suposta apropriação indevida de recursos que lhe são destinados, esclarece, para reposição da verdade, que:

Entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, apesar de autorizado por leis de iniciativa do Executivo Estadual (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, 2007 e 2008), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nunca fez uso do percentual de 0,4% em acréscimo ao seu orçamento.

Desde janeiro de 2009, quando a LDO daquele exercício deixou de conter a autorização do percentual extra, o TCE desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.

Por fim, reitera que a eventual criação de um Tribunal de Contas dos Municípios implica despesa, apenas com pessoal, de 0,4% da Receita Corrente Líquida, percentual este a ser deduzido dos recursos do Poder Executivo. João Pessoa, 25 de Novembro de 2015. Conselheiro André Carlo Torres Pontes Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado

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