25/11/2015 às 14h07
HOJE

Deputados formalizam requerimento que solicita ao governador instalação do TCM

Os deputados da bancada de oposição presente na manhã desta quarta-feira (25) acabaram cochilando e com as ausências de Dinaldinho (PSDB) e Renato Gadelha (PSC) facilitaram a votação para a bancada do Governo que aprovou um requerimento pedindo ao governador Ricardo Coutinho (PSB) que envie ao Parlamento Estadual um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo informações do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, os deputados paraibanos apresentaram um projeto de indicação para que a matéria tramite na Casa Epitácio Pessoa e foi aprovado, assim há uma expectativa para que governador encaminhe o projeto para ser apreciado “o mais rápido possível” pelos parlamentares.

Adriano Galdino explicou que o projeto que criou o TCM na Paraíba, anos atrás, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por falta de previsão orçamentária, por isso a necessidade de uma nova PEC.

O presidente aproveitou para desmentir a informação de que o TCM provocaria despesas adicionais ao Estado. Segundo ele, os recursos para sua manutenção novo tribunal já estão assegurados.

“A Constituição brasileira diz que onde houver TCM, teremos uma despesa de 0.4% da Receita Corrente Líquida (RCL). Acredito que em 2006, os recursos do TCM foram incorporados ao TCE-PB. Se o tribunal for criado, os recursos voltarão ao TCM, não havendo aumento de despesa pública na Paraíba”, explicou o presidente da ALPB.

Aconteceu, antes da votação, uma discussão entre governistas e adversários sobre a criação da nova estrutura. Tanto Galdino quanto Hervázio Bezerra (PSB), líder do Governo, garantiram que o novo órgão de controle de contas terá “despesa mínima” para os cofres públicos e sua manutenção será custeada dividindo os recursos que atualmente são empregados apenas pelo TCE.

Hervázio Bezerra (PSB) fez um contraponto ao principal argumento da oposição, de que a nova estrutura geraria gastos milionários para os cofres estaduais. Segundo o socialista, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o poder legislativo e os tribunais de contas dividam 3% do orçamento do Estado. Assim sendo, o Tribunal de Contas do Estado estaria utilizando toda a verba que poderia ser dividida com o TCM.

“É como se um pai dividisse a herança com dois filhos. O mais velho, mais esperto, decidiu ficar com tudo enquanto o menor não tinha consciência do que estava acontecendo. O TCE tem direito a 0,9% e ainda fica com 0,4% do TCM. Não dá para fazer o debate que o deputado Tovar quer. É um tema choroso e demagógico dizer que vai onerar os cofres do Estado. Isso não é verdade e vamos provar com documentos incontestáveis, inclusive parecer de muitos conselheiros que hoje estão no TCE”, disse Hervázio.

Na sequência, Tovar declarou que a implantação do TCM importaria em uma despesa de pelo menos R$ 30 milhões que serviriam para a “nomeação de marajás”. “Não estou chorando. Estou afirmando que a Paraíba não precisa desse tribunal. Estamos andando na contramão da história porque em outros estados já se discute a fusão de TCM e TCE para diminuir despesas. Os TCMs que já existem, na Bahia, Ceará, Goiás e Pará foram criados antes da Constituição de 1988”.

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