23/11/2015 às 16h27
LEI

Exibição de conteúdo paraibano pode ser obrigatório em cinemas de JP

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) emitiu parecer favorável a Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) que prevê a obrigatoriedade de cinemas da Capital exibirem conteúdo local. A comissão se reuniu na manhã desta segunda-feira (23) e apreciou ao todo 28 matérias.

Segundo o PL de Lucas de Brito, os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes na Capital ficam obrigados a disponibilizar semanalmente, no mínimo, em pelo menos uma de suas salas, uma sessão destinada à exibição da produção cinematográfica paraibana. A proposta ainda prevê advertência e multa aos estabelecimentos, em caso de infração à Lei.

De acordo com o democrata, a produção cinematográfica paraibana tem avançado nacionalmente, mas não consegue espaço necessário para chegar ao conhecimento do público. Ainda segundo Lucas de Brito, objetivo da proposta é valorizar o fluxo da produção audiovisual local, no sentido de que o cinema paraibano seja conhecido pelos pessoenses.

CCJ emite parecer a 38 matérias

A CCJ da Casa apreciou 16 PLs, oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três vetos do Executivo Municipal e uma Medida Provisória (MP). Dos PLs, dez tiveram pareceres favoráveis, e seis, desfavoráveis. Já os vetos, foram dois (um parcial e um total) mantidos; e um parcial que foi rejeitado. As matérias ainda serão apreciadas em votação no Plenário da Casa.

A MP analisada teve parecer favorável e trata dos reajustes salariais dos profissionais ativos e inativos da Educação do Município. O veto parcial, que foi mantido, refere-se ao projeto do vereador suplente Eduardo Carneiro, que obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem a validade dos produtos por meio de leitura de código de barras. Também é de autoria do parlamentar, o projeto que recebeu o veto total do Executivo, mantido pela CCJ, e que obrigaria a presença de um profissional de enfermagem em locais que estejam sendo realizados concursos públicos.

A comissão ainda emitiu parecer pela rejeição ao veto parcial do projeto do vereador Lucas de Brito, que dispõe sobre a disponibilização obrigatória, em forma de catálogo, dos preços por unidades dos produtos expostos à venda em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos que comercializem mais de cem produtos distintos.

PLs com pareceres favoráveis

Dentre os PLs que tiveram pareceres favoráveis pela comissão, destacam-se: o que dispõe sobre a meia entrada para pessoas com deficiências e doenças crônicas em eventos culturais e esportivos na Capital, de autoria do vereador Santino (PT do B); o que regula o tratamento de primeiros socorros em estabelecimentos que promovam shows e eventos na Cidade, sob propositura de Bira (PSD); e o que determina que o conjunto de brinquedos e atrações existentes em parques de diversões tenham fixados, em placas informativas, dados sobre a manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos da utilização desses brinquedos, de autoria de Lucas de Brito.

PLs considerados inconstitucionais

A CCJ considerou inconstitucionais projetos como: o que dispõe sobre um tempo máximo de espera para a realização de consultas e exames de próstata para homens com idade igual ou superior a 50 anos, de autoria do vereador Sérgio da SAC (SD); o que estabelece o serviço de socorro veterinário especializado ambulante e gratuito na Capital, sob propositura de Marmuthe (PSD); e o que define autorização ao Poder Executivo para parcelamento de multas aplicadas em veículos na Capital, de autoria de Djanilson (PPS).

CCJ concede parecer favorável a oito PDLs

A comissão ainda concedeu parecer favorável a oito PDLs. Os documentos concedem homenagens a personalidades que prestaram relevantes serviços à Capital. Oito pessoas podem ser homenageadas pela Casa, entre elas destacam-se: a ex-secretária de saúde da Capital, Roseana Maria Barbosa Meira; o secretário estadual de Juventude, Esporte e Lazer, Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes; o jornalista Wendell Rodrigues; e a professora Maria de Fátima Santos Batista.

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