Famup afirma que prefeitos não cometem crime ao contratar advogados e contadores

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A Federação da Associação dos Municípios da Paraíba (Famup) vai se reunir com a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PB) para definir ações que possam contrapor a atitude do Ministério Público da Paraíba em tentar tornar ilegal a contratação de advogados e contadores para atuarem juntos às administrações municipais.

O Ministério Público anunciou que irá realizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os prefeitos para obrigá-los a extinguirem os contratos com escritórios de advocacia e de contabilidade que prestam serviço às gestões. A Famup orienta que os gestores não são obrigados a assinar o TAC.

“Entendemos a atuação do Ministério Público, mas acreditamos que, nesse caso, há um equívoco, porque as administrações municipais contratam esses profissionais especializados da advocacia e da contabilidade justamente para não cometerem ilícitos e irregularidades”, afirmou o presidente da Famup, Tota Guedes.

Segundo ele, os prefeitos vêm se cercando de cuidado e obedecendo a legislação quanto à forma de contratação. Tota explicou que os escritórios representam economia, praticidade e vantagens na prestação do serviço. “Nesses tempos de crise de poucos recursos, a terceirização dos serviços proporciona muitas vantagens à administração pública. A primeira delas é a economia”, destacou.

Tota ressaltou ainda que não se constitui crime a contratação desses serviços, nem tampouco o exercício dessas atividades profissionais. “Não estamos agindo de modo ilegal, essas contratações ocorrem há bastante tempo, inclusive, por orientação do próprio Tribunal de Contas da Paraíba” frisou.

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