Justiça libera o aplicativo UBER em Campina Grande

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A Justiça liberou nesta quinta-feira (19) o uso do aplicativo Uber em Campina Grande. A decisão foi tomada pela juíza Ana Carmém Pereira Jordão,  após consulta feita pela STTP sobre a legalidade do Uber em Campina Grande.

Em sua decisão, a magistrada proíbe que a Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Campina aplique multas, autue, apreenda veículos ou realize qualquer sanção contra  motoristas flagrados no transporte individual privado de passageiro.

A juíza disse que qualquer medida punitiva por parte da STTP-CG será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.

Click PB

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