17/06/2015 às 18h58 • atualizado em 17/06/2015 às 19h00
HOJE

Tribunal de Justiça acata ação que pede prisão do prefeito de Santa Rita

Pleno do Tribunal de Justiça recebe por “unanimidade” Ação Penal e Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Publico Estadual da Paraíba contra o prefeito de Santa Rita Reginaldo Pereira, nesta quarta feira, 17/06.

Na ação movida pelo MPPB, pedem reclusão de Reginaldo Pereira de 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perca de mandato.

Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

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